CNPJ

Receita Federal disponibiliza consulta pública ao CNPJ dos candidatos das Eleições 2018

Após a apresentação do registro de candidatura à Justiça Eleitoral, a Receita Federal atribui ao candidato um número de CNPJ. Está disponível a consulta pública ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos Candidatos ao pleito das Eleições 2018, que pode ser realizada na página do Órgão na internet no seguinte endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/Eleicoes/consulta.asp De acordo…

PIS e Cofins

Créditos de PIS e Cofins decorrentes de royalties

Para finalidade de creditamento de PIS e Cofins o TRF1, reconheceu que os Royalties foram considerados insumos pela empresa franqueada a franqueadora, pois este foi considerado um gasto necessário ao desenvolvimento empresarial. A mesma decisão favorável ocorreu com empresas de outros ramos também pelo TRF1, como ocorreu no final de 2017 com uma empresa do…

NAF

Receita Federal lança novo Portal do NAF

A Receita Federal publicou a nova página do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), projeto desenvolvido em parceria com Instituições de Ensino Superior, cujo objetivo é oferecer serviços contábeis e fiscais gratuitos para pessoas físicas e jurídicas de menor poder aquisitivo. O Portal do NAF foi completamente redesenhado e agora traz muito mais ferramentas…

Receita Federal

Receita Federal lança APP e-Processo

Um aplicativo lançado pela Receita Federal nesta semana permite que contribuintes consultem as informações básicas e a movimentação de processos digitais que se encontrem na própria Receita, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Batizado de e-Processo, o aplicativo permite a qualquer usuário de smartphone ou tablet realizar consultas inserindo o número…

Consumidores

Para 84% dos consumidores, economia do país continua crítica, revelam CNDL/SPC Brasil

Ainda sem recuperar as perdas ocasionadas pela crise, a maioria dos consumidores brasileiros avalia que a economia vai mal. É o que mostra o Indicador de Confiança do Consumidor (ICC) da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil). Na sondagem de julho, 84% dos consumidores disseram que…

Digital

Direito autoral, princípios jurídicos e era digital marcam debates no primeiro dia do seminário internacional

O primeiro painel do XIII Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria, abordou o tema “Direito de Personalidade, Direito Moral e Obrigações Autorais”. O ministro Moura Ribeiro, que atua na Segunda Seção do STJ, especializada em direito privado, abriu o painel com uma palestra sobre…

Cofins

Receita vai contra decisão do STJ e proíbe crédito de Cofins

A Receita Federal, por meio da solução de consulta nº 99007, definiu que as empresas de transporte não podem receber créditos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por mercadoria exportada o que, na opinião de advogados, entra em conflito com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o tributarista do Chamon…

Deficiência

Comissão simplifica acesso de pessoas com deficiência à isenção de imposto para compra de carro

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que isenta de imposto automóveis adquiridos por pessoa com deficiência (PL 3205/15). O projeto original, do deputado Alan Rick (DEM-AC), estendia o benefício de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de automóveis para pessoas com deficiência auditiva. Atualmente, a legislação (Lei 8.989/95) prevê…

Construção civil

Fórum nacional fará propostas para melhorias na construção civil

O Ministério do Trabalho está formando um grupo tripartite para propor melhorias na área de saúde e segurança dos trabalhadores da construção civil. Com representantes da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), de empresas e dos trabalhadores, o grupo debaterá assuntos relacionados à adesão das construtoras às normas de regulamentação, às ações e aos resultados…

Transparência

População pode ajudar o Congresso a definir prioridades no quesito transparência

Está aberta até o meio-dia desta sexta-feira (17) uma consulta pública para definir o desafio que deverá ser prioridade para o Parlamento no quesito transparência pelos próximos dois anos. A consulta foi aberta pelo Ministério da Transparência e pela Controladoria-Geral da União. A priorização do desafio será feita em compromisso internacional, dentro da Parceria para…

Educação

Especialistas debatem educação de jovens para economia digital

Com as novas tecnologias digitais transformando a economia e criando novas oportunidades de carreiras, é importante debater o desafio de educar jovens para a nova economia digital. E para discutir a criação de uma cultura empreendedora desde a escola, teve início terça-feira (14), em Maceió (AL), o Seminário ConheCER 2018. Até hoje (16), o maior…

Aprendizes

Mais de 227 mil aprendizes foram contratados no primeiro semestre do ano

O Brasil contratou mais de 227 mil jovens por meio da Lei da Aprendizagem Profissional no primeiro semestre do ano. Um balanço apresentado pelo Ministério do Trabalho indica a admissão de 227.626 trabalhadores na condição de aprendizes entre janeiro e junho de 2018. Os estados que mais contrataram foram São Paulo, Rio de Janeiro, Minas…

Trabalhadores

Trabalhadores podem usar FGTS para a compra de próteses e órteses

Trabalhadores com deficiência de natureza física ou sensorial poderão, a partir da próxima quinta-feira (15), usar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de próteses e órteses. Essa possibilidade já estava prevista desde 2015, quando foi publicada a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência – o Estatuto da Pessoa com…

INSS

Projeto obriga INSS a recrutar peritos de outros órgãos para atender demanda

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será obrigado a celebrar acordos com outros órgãos se não for capaz de atender a demanda dos segurados que necessitem de perícia médica. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 154/2018, em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde é relatado pelo senador…

Horas extras

Horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho não afetam benefício complementar já concedido

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão de horas extras habituais reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial dos proventos. Ao julgar recurso repetitivo (Tema 955) sobre o…

Importação

Receita Federal desburocratiza Importação por Conta e Ordem e importação por Encomenda

O interessado não precisa mais ir até uma unidade de atendimento da Receita Federal para vinculação de importador, adquirente ou encomendante, conforme o caso, podendo fazer isso diretamente no Portal Único Siscomex Muitas organizações optam por terceirizar as atividades-meio de seu empreendimento, o que ocorre também no comércio exterior. Atividades relacionadas à execução e ao…

PAF

Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária tem aplicação do PAF regulamentada

Foi  publicada,  no  Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB  nº  1.824,  de  2018, visando normatizar os procedimentos e efeitos da aplicação  do  Processo Administrativo Fiscal (PAF)  nas  exclusões  do  Programa  Especial de Regularização Tributária (Pert). Na conversão da  Medida  Provisória nº 783, de 2017, na Lei nº 13.496, de 2017,  foi…

Inadimplência

Inadimplência depende de emprego e renda

O número de brasileiros inadimplentes se mostra estável, mas em patamar elevado. Segundo especialistas, para resolver essa questão, o próximo governo poderá adotar medidas, mas de forma indireta. Segundo o economista da Serasa Experian Luiz Rabi, o cenário de alto desemprego contribui para a manutenção do número expressivo de pessoas nessa situação. “A taxa de…

Lei de proteção de dados

Nova lei de proteção de dados dará segurança às empresas e ao cidadão, avalia CNI

A Lei de Proteção de Dados é um avanço para a competitividade do Brasil, que agora se iguala às grandes economias ao estabelecer normas específicas para coleta, tratamento e segurança de informações pessoais, avalia a Confederação Nacional da Indústria (CNI). “O equilíbrio da lei aprovada resulta de um debate democrático, com a participação de distintos…