rescisão de contrato

Imposto de Renda: valor de rescisão de contrato de trabalho por estabilidade é isento

A Receita Federal reafirmou, através do Diário Oficial da União desta desta segunda-feira (18), que valores recebidos em indenizações por rescisão de contrato de trabalho por estabilidade constituem rendimentos isentos do imposto sobre a renda. A publicação teve como objetivo apresentar solução para a Consulta nº 3.009, realizada no último dia 12 de março. A…

cadastro positivo

Adesão automática ao cadastro positivo de crédito vai à sanção presidencial

A adesão automática de consumidores e empresas aos cadastros positivos de crédito segue para sanção presidencial. O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) mudanças nas regras do cadastro positivo, instrumento criado em 2011 para ser um banco de dados sobre bons pagadores, contrapondo-se aos famosos cadastros negativos (como Serasa e SPC), que registram maus pagadores.…

Reforma da Previdência

Relator da reforma da Previdência só será designado quando chegar a proposta dos militares

O novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), anunciou logo após ser eleito que vai aguardar a chegada da proposta do governo para a aposentadoria dos militares para designar o relator da reforma da Previdência. Francischini disse acreditar que a espera não atrasará o cronograma inicial da votação da proposta…

INSS

Febraban alerta: INSS só manterá pagamento de benefício a segurado que fizer prova de vida

Em vigor desde 18 de janeiro, a Medida Provisória 871/2019, que visa coibir pagamentos indevidos de benefícios do INSS, estabelece novas normas para bloqueio dos pagamentos a aposentados e pensionistas que não fizerem o processo de conferência e validação dos dados pessoais, conhecido como prova de vida. A partir da competência 03/2019, cujo pagamento será…

contador

Documentos que deve entregar mensalmente ao contador

Objetivo principal de uma contabilidade, além de uma assessoria em um planejamento fiscal, tributário e financeiro, é manter a empresa em dia com suas obrigações legais para que a empresa permaneça regular. O contador, apenas conseguirá fazer o seu trabalho se o empreendedor enviar mensalmente algumas informações e documentos dentro dos prazos previstos em leis,…

microempresa

Proposta amplia de 30 para 90 dias prazo para microempresa inadimplente se regularizar

O Projeto de Lei Complementar 46/19 estabelece prazo mínimo de 90 dias para micro ou pequena empresa quitar débitos previdenciários ou tributários e evitar expulsão do regime especial. O prazo é contado a partir da notificação do contribuinte. A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Estatuto Nacional…

Quais as vantagens de uma gestão tributária profissional?

Todos os empresários devem ter as suas atenções redobradas aos seus negócios, entre eles, devem andar sempre em dia com os seus compromissos fiscais, até por que, com uma boa gestão tributária, feita com eficiência, por profissionais com qualidade, muitos benefícios podem ser desenvolvidos visando o bem da sua empresa. Sem contar a questão fiscal,…

Empreendedorismo

Aprovada pela CE a criação da Semana Global do Empreendedorismo

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta terça-feira (12) o relatório da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) favorável à criação da Semana Global do Empreendedorismo no Brasil. Segundo o texto do PLS 146/2018, a Semana Global será realizada anualmente, durante a terceira semana de novembro. O objetivo é a promoção, em todo…

Imposto de Renda

Como declarar investimentos financeiros no Imposto de Renda

As pessoas que possuem investimentos em aplicações financeiras provavelmente precisam entregar a declaração do Imposto de Renda. Estão sujeitos a declarar o IR quem se enquadrar numa das seguintes situações ao longo do ano base 2018: ·         Rendimentos superiores a R$ 28.559,70; ·         Rendimentos isentos de aplicações financeiras acima de R$ 40 mil ou sujeitos à tributação…

violência doméstica

Agressor terá de ressarcir despesas com vítima de violência doméstica ao INSS

Em regime de urgência, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei do Senado (PLS) que obriga os condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcirem os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime. O PLS 282/2016, da então senadora Marta Suplicy (SP), foi aprovado na…

CPF

CPF facilita acesso a serviços públicos

Foi foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 12/03/2019, o Decreto 9.723/2019, que institui “o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios”. O decreto dispõe que o acesso a informações e serviços,…

igualdade de gênero

Pesquisa revela que 82% empresários consideram que investimento em igualdade de gênero é positivo para o crescimento dos negócios

Pesquisa realizada pela Sage com micro e pequenos empreendedores mostra um panorama sobre como essas empresas enxergam a presença das mulheres nos negócios. O levantamento revela que 63% das empresas entrevistadas não possuem políticas para inserção de mulheres no seu quadro de colaboradores, ante 31% que responderam positivamente. Já, quando o assunto é divergência salarial…

contábeis

Organizações contábeis passarão por revisão externa de qualidade

Foi realizada, no dia 7 de março, na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília (DF), a reunião do Grupo de Trabalho (GT) da Revisão Externa de Qualidade para as Organizações Contábeis. De acordo com a vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Sandra Batista, “o programa de qualidade para as organizações…

assistência social

Proposta fixa regras para imunidade tributária em entidades de assistência social

O Projeto de Lei Complementar 40/19 fixa os requisitos legais para que entidades beneficentes de assistência social usufruam a imunidade tributária. A proposta regulamenta dispositivo da Constituição que isenta de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes que atendam às exigências estabelecidas em lei. O texto foi apresentado pelo deputado Bibo Nunes (PSL-RJ). Proposta…

empreendedorismo

Informação é ferramenta estratégica para fomentar o empreendedorismo no Brasil

O estímulo aos pequenos negócios foi tema de encontro entre executivos do Sebrae e Grupo Bandeirantes de Comunicação A importância do empreendedorismo para o país e como utilizar a informação como ferramenta para estimular o crescimento dos pequenos negócios foram os temas tratados em reunião entre o presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às…