Inadimplente

Só é inadimplente quem não paga parcela do Pert até 30 dias após vencimento

De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois de 30 dias do vencimento. Portanto, só pode ser excluída do programa de parcelamento a empresa que deixar de pagar a última parcela em até 30 dias da data do…

Aposentadoria por idade

Saiba como pedir aposentadoria por idade pela internet ou telefone

A partir desta segunda-feira (21), aposentadorias por idade e salário-maternidade urbanos poderão ser concedidos automaticamente pela internet, no site Meu INSS, ou pelo telefone 135. A expectativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é que de 15% a 20% dos pedidos possam ser atendidos imediatamente por esses canais, sem a necessidade de comparecer presencialmente às agências. Como fazer…

MEI

eSocial: Perguntas Frequentes – MEI

1. O Microempreendedor Individual – MEI no eSocial 2. Portal do eSocial 1. O Microempreendedor Individual – MEI no eSocial 01.01 – O que é o eSocial? O eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – é um projeto que vai unificar a prestação de informações pelo empregador em relação…

Contabilidade

“Novas Normas Aplicadas a Contabilidade no Setor Público” é tema de palestra gratuita

No próximo dia 20 de julho, a Academia Paulista de Contabilidade-APC e o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo- CRCSP irão promover a terceira edição do Encontro com os Acadêmicos, às 15h, na sede do CRCSP, levantando a temática “Novas Normas Aplicadas a Contabilidade no Setor Público”. Todas as palestras realizadas pelo…

eSocial

Empregador pessoa física ingressará no eSocial somente a partir de janeiro de 2019

Os empregadores e contribuintes pessoas físicas ingressarão no eSocial a partir de janeiro de 2019, conforme estabelecido em Resolução do Comitê Diretivo do eSocial. Contudo, o Comitê Gestor do eSocial esclarece que tal medida não abrange os empregadores domésticos, já que estes fazem parte do eSocial desde outubro de 2015. Assim, nada muda para os…

Experiência

A boa experiência do cliente é essencial para a longevidade do seu negócio

Esta é a era dos negócios baseados na experiência. Logo, proporcionar uma ótima experiência do cliente – ou Customer Experience (CX), em inglês – é essencial para qualquer empresa. E torná-la cada vez melhor, indo além das expectativas e necessidades do seu público, deve ser sempre uma meta no horizonte corporativo, independentemente do ramo de…

Indústrias extrativas

Comitê de Peritos Tributários das Nações Unidas lança Manual sobre Tributação das Indústrias Extrativas

Na 16ª Sessão do Comitê de Especialistas em Cooperação Internacional em Matérias Tributárias da Organização das Nações Unidas (ONU), ocorrida em Nova Iorque, de 14 a 17 de maio de 2018, foi lançado o Handbook sobre Tributação das Indústrias Extrativas da ONU. O Handbook está versão em pdf, e pode ser encontrado aqui. O documento…

Criptomoedas

Mineração de criptomoedas: as três perguntas mais frequentes

Se você tem dúvidas ou quer saber mais sobre mineração de criptomoedas, a ESET, empresa líder em detecção proativa de ameaças, preparou as respostas para as três perguntas mais frequentes: #1 Minerar criptomoedas: o que isso significa? Essa resposta, na verdade, abrange muitos mitos que existem em torno do assunto. Minerar criptomoedas não é encontrar,…

Proteção de dados

Lei de proteção de dados vai mudar cotidiano de cidadãos e empresas

A nova lei geral de proteção de dados pessoais, aprovada terça-feira (10) pelo Senado, colocou o Brasil ao lado de dezenas de países que já têm legislação sobre o tema, como as nações europeias e boa parte da América do Sul. Ao estabelecer direitos e responsabilidades, a lei vai trazer também impactos no cotidiano dos cidadãos,…

Refis

Aderiram ao Refis 386,1 mil micro e pequenas empresas

O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional (Pert-SN), conhecido como Refis da MPE, alcançou a adesão de 386.108 empresas. A informação é do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Segunda-feira (9/07) foi a data limite para os pequenos negócios aderirem…

e-Social

Micro e pequenas empresas e MEIs com empregados poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro

Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (11/7) a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial.  A medida permite que micro e pequenas empresas – que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEIs) possam ingressar no eSocial a partir do mês de novembro. É importante deixar claro que…

Registro Sindical

Ministro suspende por 90 dias procedimentos sobre registro sindical

Em um dos primeiros atos à frente do Ministério do Trabalho, o ministro Caio Vieira de Mello, suspendeu por 90 dias todos os procedimentos de análise e publicações relativas ao registro sindical. A determinação está em portaria publicada na edição de hoje (12) do Diário Oficial da União. O texto especifica que ficam excluídos da…

Governança

CFC: Nosso avanço nas questões de governança

“Uma gestão mais eficiente, que tenha como foco o compromisso com a ética e a transparência, tem se tornado cada vez mais relevante no mundo atual. Os novos tempos demandam a criação de mecanismos eficientes de gestão, representados por sistemas de monitoramento e de incentivos, que denotam a adoção de práticas de governança. De acordo…

Ilegalidades tributárias

Ilegalidades tributárias e como se proteger

Dentro das normas dos tributos no Brasil existem muitas regras que protegem os contribuintes e dão limitações ao poder de tributar, principalmente com relação a aumento de alíquotas e a perda de benefícios tributários. As restituições de tributos pagos a maior por meio de processos administrativos e judiciais buscam muitas vezes reverter um ônus gerado…

Senac

Senac vai ofertar cursos à distância para micro e pequenas empresas

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), por meio da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (Sempe), assinou Acordo de Cooperação Técnica com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para aumentar a capacitação dos empreendedores brasileiros. O acordo foi assinado nesta quinta-feira (5) durante reunião ordinária dos comitês temáticos do Fórum…

Produtos primários

Preços de produtos primários sobem 3,13% em junho

Os preços das commodities, produtos primários com cotação internacional, subiram em junho. O Índice de Commodities Brasil (IC-Br), calculado mensalmente pelo Banco Central (BC), registrou alta de 3,13%, na comparação com maio. Em 12 meses encerrados em junho, o índice registrou crescimento de 23,9% e, no primeiro semestre, houve alta de 16,67%. O IC-Br é…