A questão do crédito de PIS/Cofins no regime monofásico e a segurança jurídica

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou o posicionamento, em 2012, da permissão de desconto dos créditos calculados em relação ao frete, também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária (com o propósito de revenda). Em outras palavras, foi concedido o direito ao aproveitamento, não cumulativo, de créditos…

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Transações financeiras por aplicativos cresceram 70% em 2017

O cliente bancário está cada vez mais migrando para os serviços de mobile banking (aplicativos de celular). Pesquisa de Tecnologia Bancária 2018, da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), divulgada hoje (3), apontou um crescimento de 70% nas transações financeiras por aplicativos de celular no ano passado, impulsionado pelo pagamento de contas (85%), transferências/DOC/TED (45%), contratação…

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MEI: Entrega da DASN-Simei termina no dia 31 de maio

Está acabando o prazo para os microempreendedores individuais (MEI) realizarem a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-Simei). A DASN-Simei relativa ao ano-calendário 2016, situação normal, deverá ser entregue até 31 de maio. Está obrigado à entrega da DASN-Simei 2017 o empresário individual optante pelo SIMEI em algum período do ano de 2016. O documento deve ser…

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Projeto que simplifica o PIS/Cofins segue para o Congresso ainda este mês, diz Rachid

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou nesta quinta-feira que está mantido o cronograma previsto pela área econômica de enviar o projeto de reforma do PIS/Cofins ao Congresso ainda neste mês. Rachid disse que conversou sobre o assunto nesta manhã com o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia. A medida é considerada pelo governo como um passo importante para a…

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Medida provisória da regularização tributária terá mais 60 dias de prazo

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 804/2017. Publicada no final de setembro do ano passado, a MP prolongou até 31 de outubro o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), criado pela Medida Provisória 783/2017. Podem aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito…

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Treze motivos que podem levar à justa causa no trabalho

Existe certa preocupação por parte dos empregadores no Brasil quando precisam demitir um funcionário. Isso porque, no fundo, temem a Justiça do Trabalho pela fama que o órgão carrega em ser sempre pró-trabalhador. No entanto, assim como os empregados, os empregadores possuem seus direitos e é importante que ambos os lados o conheçam para que…

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Conheça as regras impeditivas de opção, e as regras de exclusão do Simples Nacional

Existem muitas situações que podem gerar a exclusão ou impedimento de uma empresa no Simples Nacional, que é um regime tributário, diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar 123/06. Trataremos nesta matéria sobre as aplicações da vedação a opção por este regime, bem como as situações mais comuns que geram a exclusão das Microempresas…

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Endividamento e inadimplência das famílias recuam em abril

Os percentuais de endividados e inadimplentes recuaram em abril deste ano, segundo dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O percentual de endividados (com contas a pagar) ficou em 60,2% em abril deste ano, abaixo dos 61,2% de março deste ano e…

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