Atualizada a Portaria que autoriza novas hipóteses de negócios jurídicos processuais

A Portaria PGFN nº 360, de 13 de junho de 2018, que autoriza a realização de modalidades específicas de negócio jurídico processual, inclusive calendarização, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi atualizada pela Portaria PGFN Nº 515, de 20 de agosto de 2018. A publicação da nova Portaria passa a permitir expressamente a realização…

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PGFN implementa Parecer Referencial aprovado pelo Conselho de Consultoria Administrativa – CCA

O Conselho de Consultoria Administrativa – CCA, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, divulgou, no final do mês de julho, a sua primeira manifestação jurídica referencial. Trata-se do Parecer Referencial CCA/PGFN nº 01/2018. A referida manifestação diz respeito à prorrogação de contratos nos casos de serviços continuados ou exercidos de forma contínua, nos termos…

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Prorrogada consulta pública sobre Cadastro Fiscal Positivo da PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou a consulta pública sobre a criação do Cadastro Fiscal Positivo (CFP), projeto do órgão para classificar contribuintes de acordo com histórico de pagamento e perfil de risco. Até 31 de agosto, os interessados em geral podem enviar opiniões e sugestões sobre como funcionará o CFP (saiba mais aqui)…

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Projeto regulamenta restituição de bem agropecuário depositado em empresa sob recuperação

A vara responsável pela recuperação judicial de uma empresa não poderá decidir sobre o destino de produtos agropecuários, pertencentes a terceiros, que estejam depositados no armazém desta empresa. É o que determina o Projeto de Lei 9082/17, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei de Recuperação…

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CEF aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial

Caixa Econômica Federal Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias Circular nº 819, de 20 de agosto de 2018 D.O.U em 22/08/2018 A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº…

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Conhecer as Normas Brasileiras de Contabilidade pode evitar processos éticos e disciplinares

Um dos fatores que levam à abertura de processos éticos e disciplinares nos Conselhos Regionais de Contabilidade é o desconhecimento das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) por parte dos profissionais e das organizações contábeis. Por isso, é importante que a teoria e a prática caminhem juntas, já que a teoria fornece o embasamento necessário ao…

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eSocial registra o ingresso de 1 milhão de empregadores

O eSocial está sendo implantado desde o primeiro semestre deste ano contemplando 5 fases. No primeiro momento foi a vez das empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais, que passaram a ter a utilização obrigatória do programa a partir de 8 de janeiro de 2018. Esse grupo é constituído de 13.707 mil empresas e cerca…

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Seminário e pesquisa discutem blockchain na Fiesp

Hora de acelerar o passo. Com essa proposta de avanço, foi realizado, na tarde de segunda-feira (20/08), na sede da Fiesp, em São Paulo, o seminário “O Blockchain na indústria: na direção de uma economia digital”. O evento foi aberto pelo presidente em exercício da Fiesp, José Ricardo Roriz, com a participação da vice-ministra de…

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