Projeto obriga INSS a recrutar peritos de outros órgãos para atender demanda

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será obrigado a celebrar acordos com outros órgãos se não for capaz de atender a demanda dos segurados que necessitem de perícia médica. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 154/2018, em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde é relatado pelo senador…

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FGTS vai distribuir lucro de R$ 6,23 bilhões a trabalhadores em agosto

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vai distribuir R$ 6,23 bilhões em lucro a 90,7 milhões de trabalhadores, que têm 258 milhões de contas ativas. O lucro que será dividido refere-se ao ano de 2017. O depósito ocorrerá até o dia 31 de agosto. Em média, o lucro representará R$ 38 por conta, mas…

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Horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho não afetam benefício complementar já concedido

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão de horas extras habituais reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial dos proventos. Ao julgar recurso repetitivo (Tema 955) sobre o…

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Receita Federal desburocratiza Importação por Conta e Ordem e importação por Encomenda

O interessado não precisa mais ir até uma unidade de atendimento da Receita Federal para vinculação de importador, adquirente ou encomendante, conforme o caso, podendo fazer isso diretamente no Portal Único Siscomex Muitas organizações optam por terceirizar as atividades-meio de seu empreendimento, o que ocorre também no comércio exterior. Atividades relacionadas à execução e ao…

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Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária tem aplicação do PAF regulamentada

Foi  publicada,  no  Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB  nº  1.824,  de  2018, visando normatizar os procedimentos e efeitos da aplicação  do  Processo Administrativo Fiscal (PAF)  nas  exclusões  do  Programa  Especial de Regularização Tributária (Pert). Na conversão da  Medida  Provisória nº 783, de 2017, na Lei nº 13.496, de 2017,  foi…

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Inadimplência depende de emprego e renda

O número de brasileiros inadimplentes se mostra estável, mas em patamar elevado. Segundo especialistas, para resolver essa questão, o próximo governo poderá adotar medidas, mas de forma indireta. Segundo o economista da Serasa Experian Luiz Rabi, o cenário de alto desemprego contribui para a manutenção do número expressivo de pessoas nessa situação. “A taxa de…

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Nova lei de proteção de dados dará segurança às empresas e ao cidadão, avalia CNI

A Lei de Proteção de Dados é um avanço para a competitividade do Brasil, que agora se iguala às grandes economias ao estabelecer normas específicas para coleta, tratamento e segurança de informações pessoais, avalia a Confederação Nacional da Indústria (CNI). “O equilíbrio da lei aprovada resulta de um debate democrático, com a participação de distintos…

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FGTS fecha com lucro em 2017 e divide R$ 6,23 bilhões com os trabalhadores

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fechou 2017 com lucro de R$ 12,46 bilhões. Com isso, R$ 6,23 bilhões, que correspondem à metade do rendimento, serão divididos entre todos os trabalhadores que estavam com saldo positivo na conta vinculada em 31 de dezembro do ano passado. Cerca de 258 milhões de contas…

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Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista, que estabeleceu uma série de modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pode ser revogada. É o que propõe o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 359/2018. A proposta conserva apenas a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical da lei que entrou em vigor em novembro do ano…

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