Em caso de morte de servidor ou aposentado, herdeiros têm que pagar dívida de empréstimo

O contrato de crédito consignado feito por um servidor público, um aposentado do INSS ou um trabalhador da iniciativa privada não se extingue com a morte do tomador do empréstimo. Segundo a Justiça, cabe aos herdeiros arcar com a dívida. Esse entendimento foi adotado recentemente pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que…

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Fórum Sped Compliance Tributário – Atualizações para 2019

O Portal Contábeis em parceria com a BSSP realizará uma tarde de palestras e discussões sobre FÓRUM SPED & COMPLIANCE TRIBUTÁRIO abordando as mudanças propostas para 2019. A proposta do evento é disseminar conhecimento de qualidade para toda a categoria, promover a interação entre profissionais e empresas e oferecer a classe acadêmica o que o Portal Contábeis faz de melhor, atulidades e informações. O Portal…

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Bancos querem limpar ‘créditos podres’ dos balanços deste ano

Os bancos devem limpar de seus balanços, neste ano, cerca de 20% do estoque dos chamados “créditos podres”, empréstimos feitos a clientes e empresas vencidos há mais de 180 dias e de difícil recuperação, segundo projeções de especialistas. Na ponta do lápis, esses créditos equivalem a R$ 40 bilhões, quase o dobro do que as…

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Regras envolvendo Escrituração Fiscal Digital são alteradas

Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, as Instruções Normativas (IN) RFB nºs 1.839 e 1.840, de 2018, que tratam de Escrituração Fiscal Digital (EFD). A IN RFB nº 1.839/2018 modifica a IN RFB nº 1.685, de 2017, que dispõe sobre a EFD a ser elaborada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) situados no…

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CNPJ vinculado ao nome de trabalhadora não impede o recebimento do seguro-desemprego

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença do Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que reconheceu o direito da autora de receber parcelas do seguro-desemprego, referente ao seu último emprego, cujo pagamento havia sido suspenso pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de…

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Comitê esclarece autorização especial para empresas do Simples Nacional

A Nota Orientativa (NO) nº 09/2018, veio esclarecer a situação das empresas optantes pelo Simples Nacional e entidades sem fins lucrativos quanto ao envio dos eventos de tabelas, após as alterações no cronograma trazidas pela Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 05, de 02 de outubro de 2018. Mas foi preciso esclarecer mais. Nesta…

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Setembro tem a maior criação de emprego formal para o mês desde 2013

Beneficiada pelos serviços e pela indústria, a criação de emprego com carteira assinada atingiu, em setembro, o maior nível para o mês em cinco anos. Segundo dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, 137.336 postos formais de trabalho foram criados no último mês. O indicador mede a diferença…

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Norma coletiva que prevê registro apenas de horas extras é válida

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Souza Cruz S.A. e julgou válida a norma coletiva que autoriza a marcação apenas das horas extras realizadas pelo empregado. Segundo o relator, ministro Caputo Bastos, é dever do Tribunal incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir de acordo…

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Empresa inadimplente com banco de fomento poderá ser excluída de licitações

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado um projeto que torna obrigatória, na habilitação para licitações públicas, a prova de não inadimplência em relação a empréstimos subsidiados por bancos de fomento e similares. O autor da proposição, senador Pedro Chaves (PRB-MS), classificou como absurdo que empresas inadimplentes com entidades como BNDES,…

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