Proposta prevê prazo de até 60 dias para decisões do Conselho de Recursos da Previdência Social

O Projeto de Lei 10729/18 estipula o prazo máximo de 60 dias entre a interposição de recurso pelo segurado e a decisão firmada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.

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TV Receita disponibiliza vídeo sobre o CAEPF

O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física As pessoas físicas empregadoras ou o trabalhador rural precisam ficar atentos ao novo Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) que tornou-se obrigatório em 15 de janeiro deste ano. O CAEPF é o cadastro administrado pela…

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Imposto de Renda: Saiba como declarar o FGTS no IR

Muitas pessoas acabaram por recorrer ao FGTS, tornando um excelente recurso para eliminar alguns problemas financeiros e com chegada de um novo ano surgem dúvidas

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SC: Receita Federal faz 2º repasse de valores doados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente na declaração do IRPF/2018

Os fundos municipais do Estado de Santa Catarina foram contemplados com R$ 170 mil. A Receita Federal realizou o segundo repasse aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA’s) em todo o Brasil, das doações efetuadas pelos contribuintes no momento da entrega da Declaração do Imposto de Renda no exercício de 2018 (DIRPF/2018).…

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Projeto reduz pela metade juros pagos em execução de dívidas

O Projeto de Lei 10735/18 prevê a diminuição dos juros das parcelas em execução de dívidas ainda no período de possíveis embargos à Justiça por parte do devedor. A proposta, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), ajusta o critério de remuneração do credor para juros de 0,5% ao mês. Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei…

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TSE: Conheça as novidades no Sistema de Prestação de Contas Anual

A partir do dia 25 de janeiro, o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), do Tribunal Superior Eleitoral-TSE, contará com um módulo de importação de dados que

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