STJ afirma que negócio de cooperativa com terceiro recolhe ISS

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do REsp nº 1.160.270, envolvendo debate sobre o ato cooperativo das cooperativas de transporte de táxi, comporta recursos ao próprio STJ, para revisão do entendimento com base na tese já fixada nos autos do REsp 1.141.667 e 829.458, bem como Recurso Extraordinário ao STF,…

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Projeto proíbe cláusula de fidelização em contratos de serviço

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8626/17, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para considerar abusiva, e nula de pleno direito, qualquer cláusula contratual de fidelização nos contratos de prestação de serviços. A fidelização é comum em contratos de serviços como de telefonia e internet. O cliente fica…

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Comércio e serviços começam movimento pela inovação

CNC e Sebrae promovem evento nos dias 8 e 9 de maio, em Brasília, que vai reunir especialistas e empresários para apresentar tendências e novas práticas nos setores de comércio e serviços. Para apresentar as tendências, oportunidades, boas práticas e novos conceitos sobre inovação aos empresários do comércio e de serviços, a Confederação Nacional do…

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CAE prepara 2ª Edição do Exame de Qualificação Técnica – Perícia Contábil

A Comissão Administradora do Exame de Qualificação Técnica (CAE) – Perito Contábil realizou, no dia 16 de abril, a primeira reunião do grupo que está responsável pela elaboração da prova específica para Perícia Contábil. Entre os principais assuntos, o grupo estabeleceu o cronograma de reuniões para o 1º semestre de 2018, a metodologia de trabalho…

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Condições e documentos para saque do FGTS

Conheça as situações nas quais você pode sacar os recursos de sua conta vinculada e confira os documentos necessários para o saque do FGTS: 1. Demissão sem justa causa • Carteira de Trabalho. Documento de identificação. • Número de inscrição PIS/PASEP/NIS. • Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT) ou Termo de Homologação da Rescisão…

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Fazenda quer simplificar obrigações tributárias com tecnologia

A medida é inédita pela Secretaria da Fazenda de São Paulo. E já nos próximos meses, a pasta irá utilizar o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) para se comunicar com cerca de 820 mil empresas sobre o programa ‘Nos Conformes’, iniciativa pioneira que inaugura uma nova lógica de atuação, menos punitiva e mais orientadora, do…

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71% dos donos de micro e pequenas empresas estão otimistas com 2018

Com a recuperação econômica, os donos de micro e pequenas empresas estão otimistas sobre seus negócios. 71% acreditam que a atividade terá um bom desempenho em 2018, enquanto 20% consideram que o cenário será igual ao do ano passado. Apenas 8% dos executivos entrevistados julgam que a situação deste ano será pior. Os dados fazem…

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Obrigações Tributárias – Pessoa que deixa o Brasil

Conforme determina a Instrução Normativa SRF 208/2002, a pessoa física que deixa de residir no País em caráter definitivo deve transmitir à Receita Federal tanto a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) como a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), em que constará, inclusive, a sua situação patrimonial ao deixar o Brasil. Também, deve…

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MEI: 4 passos para fazer a declaração anual

Um dos deveres do microempreendedor individual (MEI), a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) deve ser realizada no Portal do Empreendedor até o dia 31 de maio. Obrigatório, o documento informa o faturamento da empresa em 2017 e, caso não seja entregue, o MEIperde os direitos a benefícios da formalização como aposentadoria, salário maternidade e auxílio-doença. E é importante…

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