Receita Federal institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO)

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.845 de 2018, que institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) em substituição ao Cadastro Específico do INSS (CEI) , conhecido como Matrícula CEI de Obras. O novo cadastro tem por finalidade a inscrição de obras de construção civil de pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao recolhimento de…

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Projeto de Lei que corrige reforma trabalhista esquece lactantes

Tramita no Senado Federal uma nova proposta que altera a atual legislação trabalhista para gestantes, implementada em 2017 pelo governo de Michel Temer. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 230/2018 determina às mulheres grávidas o direito de serem afastadas do trabalho e proíbe que se exerçam atividades insalubres em grau máximo. No entanto, apesar de revogar a “reforma” trabalhista,…

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Confira 10 situações em que você pode pedir demissão sem perder nenhum direito

No entanto, nem todo mundo está satisfeito com o seu emprego. Muitos profissionais enfrentam problemas com seus empregadores no dia a dia. Se essas situações extrapolarem, é importante saber que há opções para conseguir sair do emprego sem perder os direitos. Uma delas é a rescisão indireta. O que é? Quando o funcionário comete algum…

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Aspectos Específicos que Afetam o Cálculo do 13º Salário – Fique Atento!

Para o pagamento do adiantamento da 1ª parcela do 13º Salário (em novembro), o empregador deverá considerar alguns aspectos específicos que afetam diretamente no resultado do cálculo, tais como: Empregados afastados durante o ano: neste caso o empregador deverá verificar o período e o motivo do afastamento, tendo em vista que tais condições podem afetar diretamente…

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Quais são as regras para a apresentação de atestado médico no trabalho

“O Justiça & Direito, em parceria com a Sage IOB, que atua com sistemas de gestão empresarial, pagamentos, contabilidade e emissão de notas fiscais, explica nesta coluna questões envolvendo a apresentação de atestado médico pelo empregado à empresa onde trabalha. O atestado médico é necessário para justificar a falta ao trabalho, por motivo de doença e acidente,…

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Programa vai impulsionar a relação entre pequenos negócios inovadores e grandes empresas

Nesta sexta-feira (23), a Anprotec e o Sebrae lançam o programa Nexos, no Inovabra, em São Paulo – SP, com o objetivo de apoiar pequenos negócios inovadores, especialmente startups, para o desenvolvimento de soluções tecnológicas que atendam demandas de médias e grandes empresas. O programa contemplará pequenos negócios inovadores (startups e empresas de base tecnológica),…

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Reforma do IR deve incluir mudanças na base de cálculo, diz Rachid

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse na quarta-feira (21/11) que o grupo de estudos responsável por elaborar o projeto de reforma do Imposto de Renda (IR) planeja simplificar a base de cálculo dos tributos cobrados sobre o lucro das empresas, além de reduzir as alíquotas. A carga tributária sobre as empresas compreende o…

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Por que a arbitragem vem sendo tão usada?

As relações comerciais precisam ter cada vez mais agilidade, principalmente com a internacionalização crescente dessas atividades. Em consequência disso, esse é um sistema de solução de controvérsias que vem ganhando cada vez mais visibilidade ao longo dos anos. Adotado pelo direito brasileiro, o sistema é regulado por meio da lei 9307/96, porém, já era previsto…

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