Comissão de Finanças

Comissão de Finanças aprova investimento mínimo de fundos constitucionais em microempresas

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os fundos constitucionais regionais a aplicarem pelo menos 20% dos recursos em pequenos e miniprodutores rurais e pequenas e microempresas. O Projeto de Lei 3446/15, do deputado Marcos Abrão (PPS-GO), inclui a obrigação na Lei 7.827/89, que criou os fundos constitucionais…

Pequenas Empresas

Projeto busca proteger pequenas empresas nos casos de disputa judicial com grandes corporações

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8168/17 para incluir na legislação brasileira cláusulas de proteção de pequenas empresas quando estas fazem negócio com grandes corporações. A mudança proposta diz respeito basicamente ao estabelecimento do foro, ou seja, do local onde serão apresentadas as ações judiciais em casos…

Reforma trabalhista

Proposta busca desfazer diversos pontos da reforma trabalhista aprovada no ano passado

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8112/17, do deputado Marco Maia (PT-RS), que altera diversos pontos da legislação modificados pela Lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista. Segundo Maia, a reforma trabalhista é a “mais cruel e nefasta” de todas as leis da história do parlamento brasileiro. “Se torna imperioso que esta Casa…

aplicativos de transporte

Câmara aprova regras para aplicativos de transporte; licença e placa vermelha não serão necessárias

Texto que será enviado à sanção prevê exclusividade dos municípios para regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte por aplicativos. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (28) duas de três emendas do Senado ao projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos. As emendas retiram exigências como placa vermelha, motorista…

TRF poderá firmar convênio com estado para pagamento de dívida de pequeno valor

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8379/17, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que permite ao presidente de tribunal regional federal (TRF) firmar convênio com governo estadual para pagamento de dívidas de pequeno valor (até 60 salários mínimos) por condenação judicial. Atualmente, o Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15) não permite…

PL torna planejamento tributário atividade exclusiva de contador

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que pretende determinar que apenas contadores façam planejamento tributário. O PL 8.423, de 2017, traz 48 atribuições exclusivas dos profissionais de contabilidade, sendo cinco permitidas a técnicos de contabilidade, desde que sob orientação dos primeiros. O texto estabelece ainda a inexistência de hierarquia ou subordinação entre os profissionais de contabilidade,auditores e peritos, membros dos…

Proposta regulamenta rescisão de contrato de compra de imóveis na planta

A empresa perderá esse direito se a rescisão for motivada por culpa inexcusável da incorporadora. A Câmara dos Deputados analisa regras para o distrato de imóveis comprados na planta – quando o comprador desiste do negócio antes do pagamento integral do imóvel. O Projeto de Lei 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), estabelece que a…