CPF

CPF facilita acesso a serviços públicos

Foi foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 12/03/2019, o Decreto 9.723/2019, que institui “o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios”. O decreto dispõe que o acesso a informações e serviços,…

igualdade de gênero

Pesquisa revela que 82% empresários consideram que investimento em igualdade de gênero é positivo para o crescimento dos negócios

Pesquisa realizada pela Sage com micro e pequenos empreendedores mostra um panorama sobre como essas empresas enxergam a presença das mulheres nos negócios. O levantamento revela que 63% das empresas entrevistadas não possuem políticas para inserção de mulheres no seu quadro de colaboradores, ante 31% que responderam positivamente. Já, quando o assunto é divergência salarial…

restituição

Bancos já antecipam restituição do IR 2019; confira os cuidados e as taxas

A Receita Federal já divulgou o calendário de devoluções, com sete lotes liberados de junho a dezembro deste ano. Mas, se o contribuinte não pode esperar tanto para ter o dinheiro de volta, os bancos oferecem linhas de antecipação de IR. Confira abaixo: Os especialistas, no entanto, sugerem cuidado. A recomendação é que os contribuintes…

Carnê Leão

Recebe rendimentos de pessoa física? Você precisa pagar o Carnê Leão. Saiba como

Trata-se de um recolhimento mensal obrigatório de Imposto de Renda, que incide sobre os rendimentos que a pessoa física recebe de outra pessoa física. Isso porque esse tipo de contribuinte não tem a obrigação de reter a tributação na fonte, como fazem as empresas. Com esse recolhimento, o cidadão paga o que deve de imposto ao longo…

FGTS

Revisão do FGTS: Você pode ter esse direito

Em setembro de 2018 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade de votos a substituição da taxa de correção do FGTS.  [1] A corte reconheceu o dever de substituição da taxa de correção da TR (Taxa Referencial) pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). A alteração da taxa pode representar um aumento de até 88,3%…

Benefícios em implantar o Controle Patrimonial

Os benefícios com a implantação do Controle Patrimonial para empresas de todos os portes são inúmeros a seguir vamos citar alguns: Depreciação Fiscal/Contábil –  empresas podem se beneficiar da depreciação fiscal lançando despesas com depreciação como resultado e tornando-as dedutíveis para fins de cálculo do imposto de renda e contribuição social, essa dedução é aceita pelo fisco, entretanto, quando questionada pelo…

Obrigações Fiscais

Obrigações Fiscais a Retificar – Um Estoque Indesejado!

Fique longe do “estoque indesejado” de obrigações fiscais a retificar! Automatize suas tarefas Qual é a sua estratégia para atender todas as obrigações fiscais e tributárias no prazo regulamentar? A correria na área fiscal e tributária já se tornou uma rotina. É preciso muita organização e preparo para a maratona diária, que se intensifica ainda mais…

INSS

Previdência: saiba como consultar o extrato do INSS e pagar contribuições atrasadas

A reforma da Previdência vai exigir dos brasileiros uma idade mínima e ao menos 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens) de recolhimento para o INSS para se aposentar. Nas regras de transição, um período maior de contribuição permitirá se aposentar mais cedo. Mas muitos brasileiros não sabem ao certo por quanto tempo contribuíram nem como regularizar…

Sociedades

Sociedades limitadas são mesmo limitadas

Antes denominadas Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada, passaram a ter o nome abreviado para Sociedade Limitada com o Código Civil de 2002 que dotou este tipo jurídico de ampla regulamentação, o que faltava ao antigo Decreto Lei de 1919 que as disciplinava. Mas melhor andaria o legislador do novo Código se também retirasse da denominação a…

Cadastro Positivo

Cadastro Positivo é aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (20), Projeto de Lei Complementar 441/17. Com a decisão, a adesão dos brasileiros ao chamado Cadastro Positivo passará a ser automática e não voluntária, como é atualmente. O texto segue para votação no Senado Federal e, na sequência, irá para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Para o secretário…

Imposto de Renda

Declaração do Imposto de Renda deve começar dia 25

Às vésperas da divulgação oficial pela Receita Federal dos detalhes da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2019 (ano base 2018), que deve ser amanhã, uma fonte do órgão adiantou que ainda em fevereiro o procedimento deve começar. O gerador da declaração de Imposto de Renda tem previsão de publicação na próxima segunda-feira, dia 25, e…

FGTS

Tese diferente que discute a exigência de 10% do FGTS foi aceita pelo TRF5

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu no artigo 1º, a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Sob…

eSocial

O perigo da dívida do FGTS no eSocial

A Lei nº 13.805/19 prevê que instituições de crédito públicas e privadas não podem mais conceder empréstimos, financiamentos ou outros benefícios – inclusive dispensa do pagamento de juros, multas e correção monetária – que envolvam recursos públicos para empresas inadimplentes com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Essa regra só não será aplicável se a…

Previdência

Estados poderão cobrar alíquotas extras para reequilibrar Previdência

A proposta de reforma da Previdência que será apresentada ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (20) terá uma autorização para os estados cobrarem uma alíquota extra de até 8 pontos percentuais dos servidores públicos para cobrir o rombo da Previdência estadual. A informação foi dada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que se reuniu por duas…

Imposto de Renda

Receita Federal alerta para e-mail falso sobre malha do Imposto de Renda

A Receita Federal alerta para uma mensagem falsa de e-mail que está circulando em nome da Instituição. A mensagem informa que o destinatário está em malha fiscal e indica um link que supostamente levaria a um relatório do Imposto de Renda 2018. A Receita Federal ressalta que não envia e-mails para informar se o contribuinte está ou…

indenizações

OAB protocola ação que questiona limitação das indenizações trabalhistas

O Conselho Federal da OAB impetrou, na terça-feira (5), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando pontos da chamada Reforma Trabalhista – elencada na Lei Federal nº 13.467/2017 – que limitam os valores das indenizações trabalhistas ao criarem uma espécie de tarifação para o pagamento. Para o presidente nacional da OAB, Felipe Santa…