PAF

Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária tem aplicação do PAF regulamentada

Foi  publicada,  no  Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB  nº  1.824,  de  2018, visando normatizar os procedimentos e efeitos da aplicação  do  Processo Administrativo Fiscal (PAF)  nas  exclusões  do  Programa  Especial de Regularização Tributária (Pert). Na conversão da  Medida  Provisória nº 783, de 2017, na Lei nº 13.496, de 2017,  foi…

Inadimplência

Inadimplência depende de emprego e renda

O número de brasileiros inadimplentes se mostra estável, mas em patamar elevado. Segundo especialistas, para resolver essa questão, o próximo governo poderá adotar medidas, mas de forma indireta. Segundo o economista da Serasa Experian Luiz Rabi, o cenário de alto desemprego contribui para a manutenção do número expressivo de pessoas nessa situação. “A taxa de…

Reforma Trabalhista

Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista, que estabeleceu uma série de modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pode ser revogada. É o que propõe o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 359/2018. A proposta conserva apenas a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical da lei que entrou em vigor em novembro do ano…

Supersimples

Temer veta Refis do Supersimples

O presidente Michel Temer vetou o chamado Refis do Supersimples. O Projeto de Lei (PL) permitiria o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que foram excluídos do regime especial, em 1º de janeiro, por dívidas tributárias. Segundo o governo, o veto integral ocorreu em respeito à Lei de…

eSocial

Apenas 5,6% das MPEs já se adequaram ao eSocial

Com prazo limite de adesão até novembro deste ano, apenas 5,6% das Micros e Pequenas Empresas (MPEs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) já se adequaram ao eSocial, segundo pesquisa realizada pelo Sistema Fenacon Sescap/Sescon. O programa requer uma série de artigos, regulamentações e atualizações trabalhistas, sob pena de multa pelo não cumprimento ou até mesmo dificuldade…

Pequenas empresas

Pequenas empresas fidelizam clientes para driblar economia fraca

Com a demanda enfraquecida pela recessão nos últimos anos e crédito restrito para as micro e pequenas empresas, a estratégia de fidelização é uma das maneiras para manter os negócios funcionando, enquanto a economia brasileira não retoma fôlego. É o caso da proprietária da agência de viagens Everest Turismo, Lourdes Vieira. Nos últimos três anos,…

Fundo exeutivo

Governo envia ao Congresso projeto sobre tributação de fundo exclusivo

O governo enviou ao Congresso Nacional projeto de lei com alteração na cobrança de Imposto de Renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento. No Diário Oficial de hoje (31), há uma mensagem de encaminhamento do projeto de lei pelo presidente Michel Temer. No ano passado, o governo tentou alterar a tributação sobre…

eSocial: Integração de sistemas é ponto chave do programa

A principal mudança que as empresas devem ficar atentas com a implementação do eSocial é ao fato de que seus sistemas se integrarão com o eSocial diretamente, sem necessidade de PGD (Programa Gerador da Declaração), recomenda o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Samuel Kruger. “É importante que as empresas se antecipem para que…

Contador

Virou obrigação do contador informar sobre as mudanças

Presidente do Sescon-SP pontua que o Governo não promoveu a divulgação para os empresários sobre as mudanças com o eSocial e que coube à classe contabilista assumir esse papel Implementado no início deste ano, o eSocial requer que contadores e gestores tenham relacionamento mais próximo, para troca de informações e equalização de dúvidas de forma…

PIS/Cofins

Liminares permitem que empresas tirem PIS/Cofins da base de cálculo do tributo

Uma série de liminares da Justiça têm permitido às empresas excluir o PIS/Cofins da base de cálculo do próprio tributo. O argumento é que a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS (imposto sobre mercadorias e serviços) da base daquele imposto deveria ser aplicada também para o ISS (imposto sobre serviços) e para…

Impacto da greve

Impacto da greve ainda será sentido na arrecadação nos próximos meses

A receita tributária da União avançou 2,01% em junho, a R$ 110,8 bilhões, impulsionada por Refis e PIS/Cofins sobre combustíveis; sem esses fatores, o desempenho do mês mostra queda de 0,5%. A arrecadação federal fechou junho com perdas em decorrência da greve dos caminhoneiros, evento que ainda provocará impactos negativos na receita de impostos neste…

Benefícios irregulares

Governo deve cortar mais de R$ 5 bi de benefícios irregulares do INSS

Até o final do ano, mais de R$ 5 bilhões gastos em benefícios da Previdência Social deverão ser cortados por causa de irregularidades, que estão em apuração no Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). O corte segue o trabalho de revisão de benefícios sociais feito pelo Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas…

Aviso prévio

Aviso prévio indenizado poderá contar como salário de contribuição à previdência

O empregado e o empregador poderão ser obrigados a pagar previdência sobre o aviso prévio indenizado. Uma proposta em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) inclui como salário de contribuição esse tipo de remuneração, que ocorre quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e paga a ele pelos 30 dias que seriam…

661 Vagas

Brasil perde 661 vagas de trabalho em junho, aponta Caged

O Brasil fechou 661 vagas formais de emprego em junho, apontou o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgado nesta sexta-feira pelo Ministério do Trabalho, quebrando uma sequência de cinco meses de resultados positivos. Com isso, o país terminou o primeiro semestre com 392.461 postos com carteira assinada criados, um crescimento de 1,04 em…

Refis do Supersimples

Empresários aguardam Refis do Supersimples para não fechar portas

Deve ser sancionado até o dia 6 de agosto, pelo presidente da República, Michel Temer, o projeto de lei complementar que vai permitir o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que foram excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. O chamado Refis do Supersimples…

REDESIM

Receita Federal lança novo Portal da Redesim

O novo Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) foi totalmente reformulado e ficou aderente a padrões tecnológicos de vanguarda. O conteúdo do site se adapta dinamicamente aos dispositivos móveis, tablets e celulares. O objetivo é levar ao cidadão uma nova experiência no processo de…

Proteção de dados

Lei de proteção de dados vai mudar cotidiano de cidadãos e empresas

A nova lei geral de proteção de dados pessoais, aprovada terça-feira (10) pelo Senado, colocou o Brasil ao lado de dezenas de países que já têm legislação sobre o tema, como as nações europeias e boa parte da América do Sul. Ao estabelecer direitos e responsabilidades, a lei vai trazer também impactos no cotidiano dos cidadãos,…

Refis

Aderiram ao Refis 386,1 mil micro e pequenas empresas

O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional (Pert-SN), conhecido como Refis da MPE, alcançou a adesão de 386.108 empresas. A informação é do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Segunda-feira (9/07) foi a data limite para os pequenos negócios aderirem…

MEI

MEI comemora 9 anos e chega aos 7 milhões

Em 1º de julho de 2009, o poder público brasileiro fazia um golaço a favor dos pequenos negócios: entrava em campo a figura jurídica do microempreendedor individual (MEI), com a facilidade de formalizar negócios de autônomos ao preço simbólico que hoje gira em torno de R$ 50,00 por mês, inclusive com acesso a benefícios previdenciários,…