Refis

Adesão ao Refis se estende até 9 de julho

A Receita Federal do Brasil editou no dia 30 de maio, Instrução Normativa que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Com isso, as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simei, vencidas até 29 de dezembro de 2017, podem ser renegociadas em condições especiais.…

Parcelamento dos débitos

Pequenos negócios com dívida ativa podem simular parcelamento dos débitos

PGFN disponibiliza uma página com orientações que reúne informações necessárias para aderir ao Refis da MPE Micro e pequenas empresas com débitos inscritos em dívida ativa ou em situação de execução judicial junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PFGN) interessadas em aderir ao Refis das MPE podem simular o parcelamento por meio de ferramenta…

Refis

Lei com Refis para micro e pequenas empresas é promulgada

Foi publicada, nesta segunda-feira (9), a promulgação da Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o chamado Refis das MPEs. O programa de refinanciamento, que beneficia as empresas que optaram pelo Simples, foi aprovado pelo Senado no final de 2017 e vetado pelo…

Refis

Congresso derruba veto do Refis das PMEs e libera parcelamento de dívida tributária do Simples

O Congresso derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (o refis das PMEs). Ele tinha sido aprovado em dezembro, mas barrado pelo presidente em janeiro por limitações orçamentárias. O veto foi derrubado pela Câmara por 346 votos a 1; no Senado, o placar…

Funrural

Dia 03 devem ser votados os vetos ao Funrural e ao Refis das micro e pequenas empresas

Dezesseis vetos estão na pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para a próxima terça-feira (3), às 14h30. A prioridade, segundo o presidente do Congresso, Eunício Oliveira, é votar os vetos ao Funrural e ao Refis das micro e pequenas empresas. Uma outra sessão será marcada para o dia 10 de abril para votar…

Refis

Fazenda recupera R$ 26,1 bi em créditos com Refis

Com a adesão de contribuintes ao programa de parcelamento de débitos tributárias, o Refis, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conseguiu recuperar no ano passado R$ 26,1 bilhões em créditos que estavam inscritos na Dívida Ativa da União (DAU). O relatório “PGFN em números” divulgado nesta terça-feira, 20/03, pelo órgão informa que foram negociados ao todo…

Refis

Governo pede prazo ao Congresso para rever Refis

Depois de um certo impasse no Refis das micro e pequenas empresas, está avançando a busca de uma solução para derrubar o veto ao projeto que garante o refinanciamento das dívidas dos pequenos negócios (PLC 164/2017). Na manhã da última quinta-feira (15/03), a Frente Parlamentar Mista das MPEs se reuniu em Brasília com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para…

Veto ao Refis das micro e pequenas empresas será votado no dia 6, anuncia José Pimentel

Em pronunciamento na sessão do Congresso na terça-feira (20), o senador José Pimentel (PT-CE) informou que a sessão para analisar o veto do presidente da República, Michel Temer, ao Refis para micros e pequenas empresas (PLC 164/2017) será no dia 6 de março. Pimentel disse ter se reunido com o presidente do Senado, Eunício Oliveira,…

TRIBUTÁRIO – REFIS: Contribuinte Deverá Informar Dados para Consolidação da Dívida

Através da Portaria PGFN 31/2018 foram estabelecidos procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 (reabertura do prazo do “REFIS da…

TRIBUTÁRIO – Demora da Receita em realizar cálculo do Refis causa incerteza

A demora da Receita Federal em realizar um acerto de contas do novo Refis tem gerado incerteza entre empresas que aderiram ao plano, anunciado pelo governo em 2017. As parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) começaram a ser pagas em janeiro, mas o Fisco ainda não fez um procedimento chamado consolidação, em que o órgão…