Detalhes do Evento

  • Data:

Tributo/Obrigação Fato gerador Descrição da Obrigação Código Regra de recolhimento
DeSTDA

Janeiro/18

Entrega da DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação) pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional (art. 1º, § 2º, da Portaria CAT nº 23/16, na redação dada pela Portaria CAT nº 107/16).

Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Apresentação pela internet.

eCredAc Apresentação, pelos estabelecimentos geradores de crédito acumulado do ICMS, do arquivo digital nos termos do art. 6º e parágrafos da Portaria CAT nº 26/10. Até o último dia útil do mês subsequente ao período a que se refere.

Apresentação pela internet.

eCredRural

Janeiro/18

Apresentação, pelos estabelecimentos de produtor rural, do arquivo digital CredRural. Referido arquivo deverá ser elaborado conforme o “Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital Relativo às Informações Fiscais a Serem Prestadas por Produtores Rurais” (art. 12 da Portaria CAT nº 153/11).

Até o último dia do mês imediatamente seguinte ao da referência.

Apresentação pela internet.

ICMS

Dezembro/17

ICMS antecipado calculado nos termos do § 2º do art. 426A do RICMSSP por contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional (§ 4º do art. 426A do RICMSSP). Até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada.
Recolhimento do imposto relativo à entrada em estabelecimento de contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional oriunda de outra Unidade da Federação (diferencial de alíquotas) nos termos do art. 115, inciso XVA, do RICMSSP.
Imposto devido por contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional, na condição de substituto tributário (art. 268, § 2º, 3, do RICMSSP). Até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria ou da prestação do serviço.