Detalhes do Evento

  • Data:

Tributo/Obrigação Fato gerador Descrição da Obrigação Código Regra de recolhimento
e-CredAc Dezembro/17 Apresentação, pelos estabelecimentos geradores de crédito acumulado do ICMS, do arquivo digital nos termos do art. 6º e parágrafos da Portaria CAT nº 26/10.

Até o último dia

útil do mês

subsequente ao período a que se refere.

Apresentação pela internet.

e-CredRural Dezembro/17 Apresentação, pelos estabelecimentos de produtor rural, do arquivo digital CredRural. Referido arquivo deverá ser elaborado conforme o “Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital Relativo às Informações Fiscais a Serem Prestadas por Produtores Rurais” (art. 12 da Portaria CAT nº 153/11).

Até o último dia do mês imediatamente seguinte ao da referência.

Apresentação pela internet.

ICMS Novembro/17 ICMS antecipado calculado nos termos do § 2º do art. 426-A do RICMS-SP por contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional (§ 4º do art. 426-A do RICMS-SP). Até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada.
Recolhimento do imposto relativo à entrada em estabelecimento de contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional oriunda de outra Unidade da Federação (diferencial de alíquotas) nos termos do art. 115, inciso XV-A, do RICMS-SP.
Imposto devido por contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional, na condição de substituto tributário (art. 268, § 2º, 3, do RICMS-SP). Até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria ou da prestação do serviço.