Detalhes do Evento

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PRAZO – 04/04/2018

ABRANGÊNCIA – Estadual – SP

ÁREA – Icms

PESSOAS OBRIGADAS – Contribuintes enquadrados na CNAE-Fiscal 19217, 19225, 19322, 35115, 35123, 35131, 35140, 35204, 46818, 46826, 53105, 53202.

FATO GERADOR – Operações efetuadas em mar/18

PENALIDADE – PENALIDADE: RECOLHIMENTO EM ATRASO: – V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – RICMS-SP, Anexo IV, arts. 2º, I, e 3º, I, com redação dada pelo Decreto 59.967 de 17-12-2013