Detalhes do Evento


PRAZO – 02/04/2018

ABRANGÊNCIA – Estadual – SP

ÁREA – Icms

PESSOAS OBRIGADAS – ” Contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “”Simples Nacional””.”

FATO GERADOR – “Entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “”Simples Nacional””” jan/18

PENALIDADE – V. Tabela Prática de Recolhimento em atraso, no colecionador de ICMS ou no Portal COAD

OBSERVAÇÃO – Recolhimento, mediante guia de recolhimentos especiais, do imposto devido pelo estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, nas hipóteses da responsabilidade pelas entradas e encerramento do diferimento ou suspensão.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – Decreto 59.967, de 17-12-2013