Detalhes do Evento


PRAZO – 02/04/2018

ABRANGÊNCIA – Estadual – SP

ÁREA – Icms

PESSOAS OBRIGADAS – Substituto tributário

FATO GERADOR – Operação pelo estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, relativamente a 80% do imposto devido referente a jan/18

PENALIDADE – RECOLHIMENTO EM ATRASO: – V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

OBSERVAÇÃO – Recolhimento de 80% do imposto devido.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – RICMS-SP, Tabela II do Anexo VI