Detalhes do Evento


PRAZO – 03/04/2018

ABRANGÊNCIA – Estadual – SP

ÁREA – Declarações Fiscais

PESSOAS OBRIGADAS – Contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto

FATO GERADOR – Operações realizadas no mês de mar/18

PENALIDADE – Sem penalidade específica.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – Ato 35 COTEPE/ICMS/2012