Detalhes do Evento


PRAZO – 02/04/2018

ABRANGÊNCIA – Estadual – SP

ÁREA – Declarações Fiscais

PESSOAS OBRIGADAS – Importador de combustíveis e lubrificantes

FATO GERADOR – Operações realizadas no mês de mar/18

PENALIDADE – Sem penalidade específica.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – Ato 35 COTEPE/ICMS/2012