Para vetar a proposta, o governo argumentou que a isenção diminui a receita da União sem indicar medidas de compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira (aumento de outra receita ou diminuição de despesa), contrariamente à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Como a derrubada de um veto depende da maioria absoluta em ambas as Casas, a matéria não irá a voto na Câmara dos Deputados.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Por Agência Câmara Notícias