Portaria RFB nº 419, de 10 de maio de 2024, altera a Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, que prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, e nos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, nº 57.603, de 5 de maio de 2024, e nº 57.605, de 7 de maio de 2024, expedidos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelo Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, alterado pelos Decretos nº 57.603, de 5 de maio de 2024, e nº 57.605, de 7 de maio de 2024, expedidos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul.” (NR)
Art. 2º O Anexo Único da Portaria RFB nº 415, de 2024, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO ÚNICO
Municípios em estado de calamidade pública – Rio Grande do Sul
1
Santa Cruz do Sul
134
Itati
267
Itapuca
2
Vera Cruz
135
Mampituba
268
Dois Lajeados
3
Venâncio Aires
136
Cacequi
269
São Miguel Das Missões
4
Novo Hamburgo
137
Travesseiro
270
Trindade do Sul
5
São Martinho da Serra
138
Palmeira Das Missões
271
Severiano de Almeida
6
Estância Velha
139
Barra Funda
272
Balneário Pinhal
7
Guaíba
140
Rondinha
273
São Francisco de Assis
8
Arroio Grande
141
Porto Lucena
274
São Marcos
9
Pelotas
142
São Paulo Das Missões
275
Alto Alegre
10
Guaporé
143
Eugênio de Castro
276
Iraí
11
Mato Leitão
144
Arvorezinha
277
Sagrada Família
12
Boqueirão do Leão
145
Sarandi
278
Erval Grande
13
Bom Jesus
146
Lajeado do Bugre
279
Paraíso do Sul
14
Monte Alegre Dos Campos
147
Tucunduva
280
Taquaruçu do Sul
15
Três Arroios
148
Lavras do Sul
281
Novo Tiradentes
16
Mariano Moro
149
Gramado Xavier
282
Novo Xingu
17
Barão de Cotegipe
150
Fontoura Xavier
283
Salto do Jacuí
18
Erval Seco
151
Boa Vista do Sul
284
Vicente Dutra
19
Porto Alegre
152
Camargo
285
Boa Vista Das Missões
20
Campinas do Sul
153
Caseiros
286
Três Palmeiras
21
Cruzaltense
154
Chapada
287
Faxinalzinho
22
Parobé
155
Ciríaco
288
Soledade
23
Montenegro
156
Gramado
289
Ilópolis
24
São Leopoldo
157
Ipiranga do Sul
290
Flores da Cunha
25
Erechim
158
Maratá
291
Palmitinho
26
Quaraí
159
Marau
292
Entre Rios do Sul
27
Carlos Barbosa
160
Marcelino Ramos
293
Tenente Portela
28
Santa Maria
161
Paulo Bento
294
Nonoai
29
Nova Palma
162
Ponte Preta
295
São José Das Missões
30
Passa Sete
163
São João da Urtiga
296
Ametista do Sul
31
Vale Real
164
Serafina Corrêa
297
Barra do Guarita
32
Imigrante
165
Tupanci do Sul
298
Frederico Westphalen
33
Sinimbu
166
Vila Maria
299
Redentora
34
Canela
167
São Domingos do Sul
300
Maquiné
35
Piratini
168
Centenário
301
Colinas
36
Sobradinho
169
Áurea
302
Santo Augusto
37
Canudos do Vale
170
Cacique Doble
303
Ronda Alta
38
São João do Polêsine
171
Mormaço
304
Itatiba do Sul
39
Pinhal Grande
172
Gentil
305
Liberato Salzano
40
Santa Clara do Sul
173
Carazinho
306
Panambi
41
Herveiras
174
Montauri
307
Lagoa Vermelha
42
Dona Francisca
175
Lagoa Dos Três Cantos
308
Ibirapuitã
43
Lagoão
176
Senador Salgado Filho
309
Pinto Bandeira
44
Faxinal do Soturno
177
Inhacorá
310
Vila Flores
45
Ivorá
178
Augusto Pestana
311
Toropi
46
Rio Pardo
179
São Pedro do Butiá
312
Tupanciretã
47
Segredo
180
Joia
313
União da Serra
48
Dilermando de Aguiar
181
Pejuçara
314
Vale Verde
49
Bento Gonçalves
182
Ubiretama
315
Fagundes Varela
50
Santa Maria do Herval
183
São José do Inhacorá
316
Cotiporã
51
Candelária
184
Cândido Godói
317
Sentinela do Sul
52
Tunas
185
Porto Mauá
318
Paim Filho
53
Farroupilha
186
Dezesseis de Novembro
319
Veranópolis
54
Viamão
187
Campina Das Missões
320
Três Passos
55
Cachoeirinha
188
Nova Ramada
321
Chiapetta
56
Aceguá
189
Porto Xavier
322
Santo Antônio da Patrulha
57
Coqueiro Baixo
190
Alegria
323
Colorado
58
Taquara
191
Catuípe
324
Rodeio Bonito
59
Paverama
192
Boa Vista do Buricá
325
Tio Hugo
60
Encantado
193
Crissiumal
326
Capitão
61
Santiago
194
Santo Cristo
327
Xangri-lá
62
Júlio de Castilhos
195
Benjamin Constant do Sul
328
Poço Das Antas
63
Relvado
196
São Valentim
329
André da Rocha
64
Nova Bréscia
197
Engenho Velho
330
Planalto
65
São Sebastião do Caí
198
Coronel Bicaco
331
Vista Alegre
66
Roca Sales
199
Pinhal
332
Tiradentes do Sul
67
Encruzilhada do Sul
200
Constantina
333
Nova Petrópolis
68
Pantano Grande
201
Cristal do Sul
334
Miraguaí
69
Cerro Grande do Sul
202
Jaboticaba
335
Pareci Novo
70
Amaral Ferrador
203
Caxias do Sul
336
Três Forquilhas
71
Santa Tereza
204
Putinga
337
Ibiaçá
72
Agudo
205
Carlos Gomes
338
Horizontina
73
Cerro Branco
206
Vanini
339
São Valentim do Sul
74
Santana da Boa Vista
207
Sede Nova
340
Arambaré
75
Restinga Seca
208
Santa Rosa
341
Charrua
76
São Pedro do Sul
209
Santo Ângelo
342
Capão do Cipó
77
Esteio
210
São José do Herval
343
São Vicente do Sul
78
Sapiranga
211
Caçapava do Sul
344
Tapera
79
São Jerônimo
212
Tapes
345
Itaqui
80
Jari
213
Tupandi
346
Campestre da Serra
81
Sapucaia do Sul
214
Presidente Lucena
347
Herval
82
Itaara
215
Nova Prata
348
Riozinho
83
São Vendelino
216
Quinze de Novembro
349
Barão
84
Quevedos
217
Nova Roma do Sul
350
Paraí
85
Campo Bom
218
Camaquã
351
Doutor Ricardo
86
General Câmara
219
Protásio Alves
352
Vista Gaúcha
87
São Gabriel
220
São José do Sul
353
Porto Vera Cruz
88
Igrejinha
221
Barros Cassal
354
Santa Vitória do Palmar
89
Canoas
222
Arroio Dos Ratos
355
Alpestre
90
São Pedro da Serra
223
Ibirubá
356
Santo Expedito do Sul
91
Mata
224
Lajeado
357
Morrinhos do Sul
92
Nova Esperança do Sul
225
Anta Gorda
358
Capão Bonito do Sul
93
Cachoeira do Sul
226
Muçum
359
Westfalia
94
Butiá
227
São Sepé
360
Tuparendi
95
Salvador do Sul
228
Pouso Novo
361
Palmares do Sul
96
Cristal
229
Cerro Grande
362
Mariana Pimentel
97
Coronel Pilar
230
Garibaldi
363
Alto Feliz
98
Marques de Souza
231
Cruz Alta
364
Roque Gonzales
99
Gravataí
232
Nova Bassano
365
São José do Hortêncio
100
Brochier
233
Nova Santa Rita
366
Vila Nova do Sul
101
Silveira Martins
234
Torres
367
Gramado Dos Loureiros
102
Vale do Sol
235
Mostardas
368
Erebango
103
Arroio do Tigre
236
Sertão
369
Morro Reuter
104
Rolante
237
Manoel Viana
370
Victor Graeff
105
Três Coroas
238
São Borja
371
Guabiju
106
Alegrete
239
Viadutos
372
Selbach
107
Capela de Santana
240
Estação
373
Fortaleza Dos Valos
108
Jacuizinho
241
Alvorada
374
Monte Belo do Sul
109
Espumoso
242
Maximiliano de Almeida
375
Santo Antônio Das Missões
110
Estrela Velha
243
Vespasiano Correa
376
Barra do Ribeiro
111
Novo Cabrais
244
Aratiba
377
Minas do Leão
112
Não-me-toque
245
Forquetinha
378
Humaitá
113
Uruguaiana
246
Bom Princípio
379
Antônio Prado
114
Jaguari
247
Rosário do Sul
380
Santo Antônio do Palma
115
Ibarama
248
Nova Boa Vista
381
Picada Café
116
Jaguarão
249
Formigueiro
382
Doutor Maurício Cardoso
117
Araricá
250
Caiçara
383
Caraá
118
Taquari
251
São Francisco de Paula
384
São José Dos Ausentes
119
Dom Feliciano
252
São Jorge
385
Unistalda
120
Campos Borges
253
Charqueadas
386
Canguçu
121
Estrela
254
Independência
387
Harmonia
122
Arroio do Meio
255
Passo do Sobrado
388
Triunfo
123
Eldorado do Sul
256
Barra do Rio Azul
389
Lindolfo Collor
124
Tabaí
257
Sério
390
Novo Barreiro
125
Passo Fundo
258
Ipê
391
Novo Machado
126
São José do Norte
259
Seberi
392
David Canabarro
127
Lagoa Bonita do Sul
260
Feliz
393
Pontão
128
Bom Retiro do Sul
261
Dois Irmãos Das Missões
394
Fazenda Vilanova
129
Teutônia
262
Progresso
395
Pedras Altas
130
Cruzeiro do Sul
263
Pinheiro Machado
396
Vacaria
131
Nova Alvorada
264
Vista Alegre do Prata
397
Dois Irmãos
132
Portão
265
Santa Margarida do Sul
133
Capão da Canoa
266
São Pedro Das Missões
por Normas RFB
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