Quatro projetos de lei complementar serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até abril para regulamentar a reforma tributária. A regulamentação definirá detalhes do novo sistema que não cabem em uma emenda constitucional.
No ano passado, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 132, da reforma tributária, que foi aprovada com apoio do governo.
por Agência Senado
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