Proposta encaminhada à Câmara prevê aumento do teto anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratação de um segundo empregado
Por Comunicação FENACON
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, recebeu nesta segunda-feira (29) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva o projeto do governo que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta será encaminhada à comissão especial da Câmara responsável por analisar as mudanças no regime.
Pelo texto, o limite anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil já no próximo ano, chegando a R$ 140 mil em 2028. O projeto também autoriza que os microempreendedores individuais possam contratar até dois empregados, dobrando o limite atualmente permitido.
Segundo Hugo Motta, a proposta integra as negociações realizadas durante a tramitação da PEC da jornada de trabalho (PEC 6×1) e busca incentivar a formalização dos pequenos negócios, além de fortalecer o desenvolvimento econômico.