Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS
A parcela não se destina a remunerar o trabalho prestado.
Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso prévio indenizado
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, devida nos casos de dispensa imotivada, a projeção do aviso-prévio indenizado. A decisão ocorreu no julgamento de recurso da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) em processo ajuizado por um vendedor. Conforme a jurisprudência do TST, não…
