PGFN implementa Parecer Referencial aprovado pelo Conselho de Consultoria Administrativa – CCA
O Conselho de Consultoria Administrativa – CCA, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, divulgou, no final do mês de julho, a sua primeira manifestação jurídica referencial. Trata-se do Parecer Referencial CCA/PGFN nº 01/2018. A referida manifestação diz respeito à prorrogação de contratos nos casos de serviços continuados ou exercidos de forma contínua, nos termos…
