PIS/Cofins

A questão do crédito de PIS/Cofins no regime monofásico e a segurança jurídica

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou o posicionamento, em 2012, da permissão de desconto dos créditos calculados em relação ao frete, também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária (com o propósito de revenda). Em outras palavras, foi concedido o direito ao aproveitamento, não cumulativo, de créditos…