Multa

Empregador que não registrar funcionário poderá pagar multa maior, dobrada e proporcional ao porte da companhia

Projeto de lei 6787/2016 da reforma trabalhista modifica a forma de cálculo de multas administrativas por infração trabalhista, além da falta de anotações obrigatórias A aprovação da Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, trouxe mais de cem alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, a chamada CLT. A nova redação do artigo 41…

CDH

CDH: Projeto impõe multa administrativa para diferença salarial por gênero ou etnia

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) tem reunião marcada para esta quarta-feira (14), às 11h. Um dos projetos da pauta é o que impõe multa administrativa ao empregador por diferença salarial por gênero ou etnia no caso de empregados na mesma função (PLS 33/2018). Do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o projeto promove…