retenção do salário

Projeto proíbe a retenção do salário por bancos para o pagamento de empréstimo

Está com prazo aberto para emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto que proíbe a retenção do salário para o pagamento de dívidas. O PLS 236/2018, apresentado dia 16 de maio pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), transforma em lei a súmula 603 do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou a proibição da…