PEC

PEC da proteção de dados avança no Senado

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Avançou no Plenário do Senado a proposta de emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição de 1988 (PEC 17/2019). Na ordem do dia de terça-feira (4), a PEC cumpriu sua terceira…

IPI

PEC que impede Executivo de alterar IPI livremente vai para última discussão

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Duas propostas de emenda à Constituição passaram por mais uma sessão de discussão em Plenário na quarta-feira (15). Pela quarta sessão, passou a PEC 55/2015, que impede a União de aumentar ou reduzir, livremente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A proposta estabelece que qualquer alteração do Executivo federal na alíquota do tributo…