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CPF: Cuidados ao fornecer documento para concessão de descontos

De acordo com o Procon/SP, não há nada que impeça a exigência do número Cadastro de Pessoa Física (CPF) para a concessão de descontos. No entanto, o fornecedor precisa atender algumas regras e tudo deve ser informado previamente ao consumidor. “O fornecedor precisa informar para o consumidor o porquê da exigência do CPF, se houver…

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Procon se mobiliza contra mudanças no Código do Consumidor

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de São Paulo realiza palestras e ações em parceria com Procon Municipais e entidades de defesa do consumidor para analisar as mudanças propostas na Lei dos Planos de Saúde e em outras áreas. A lei está em vigor desde o dia 11 de março de 1991…