Produtos industrializados

Projeto disciplina revenda e distribuição de produtos industrializados

O Projeto de Lei 1489/19 cria regras para os contratos firmados entre fabricantes (ou importadores) e distribuidores de produtos industrializados. O texto enumera direitos e deveres das partes envolvidas, impõe cláusulas essenciais, define prazos de vigência dos contratos e prevê, por exemplo, soluções para casos de rescisão imotivada. Autor do projeto, o deputado Gutemberg Reis…