TRIBUTÁRIO – 1,4 milhão de MEIs podem perder CNJP e ficar com dívidas tributárias

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Cerca de 20% do maior segmento empresarial do País tem até esta terça-feira, dia 23, para regularizar seus débitos tributários e evitar o cancelamento de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Trata-se de 1,431 milhão de MEIs (microempreendedores individuais) que estão com o CNPJ suspenso desde outubro de 2017 e ameaçados de sofrer a perda do certificado. Há no…

LEGISLAÇÃO – Governo de São Paulo reajusta os pisos salariais para 2018

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º – Os incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: I – R$ 1.108,38 (mil e cento e…