Projeto concede parcelas rescisórias a aposentado por incapacidade permanente
Alexandre Lindenmeyer considera que proposta reforça proteção da CLTRenato Araujo/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3319/23 permite que o empregado aposentado por incapacidade permanente, e contrato de trabalho suspenso, receba parcelas rescisórias (férias vencidas, acrescido do terço constitucional, e 13º salário) em até dez dias após a concessão da aposentadoria. O texto tramita na…
