Câmara aprova projeto que cria o marco legal dos seguros
Texto será enviado à sanção presidencial Reginaldo Lopes, relator da propostaMário Agra/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reformula as regras do setor e impõe limitações como a proibição de cláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora além das situações previstas em lei. Conhecido como marco legal dos…
