Projeto proíbe gestão de empresa por condenado que se usa do negócio para estelionato
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores Foto – Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 102/25 inclui, no rol de efeitos da condenação previstos no Código Penal, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, o impedimento para o exercício de cargo em conselho diretor de empresa…
