Projeto cria regras para proteger trabalhadores contra superendividamento e assédio financeiro
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Pixabay O Projeto de Lei 3150/26 institui a Lei de Defesa do Trabalhador Endividado, para proteger a renda salarial contra práticas abusivas de crédito, renovações não consentidas, assédio financeiro e descontos indevidos em folha de pagamento. A proposta exige autorização expressa, individualizada e verificável…



