A Instrução CVM n.º 308 dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no mercado de valores mobiliários, bem como define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes.
No ofício, o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Zulmir Breda, explica que a sugestão do CFC está relacionada ao dispositivo que diz respeito à constituição das empresas de auditoria e seu registro na CVM. Segundo ele, a determinação de um modelo rígido de estruturação para as sociedades (firmas) de auditoria, caracterizado pela imposição de uma forma societária única, a sociedade civil, e pela exigência de que os sócios respondam solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais da sociedade, pode comprometer o crescimento das firmas de auditoria, já que cada novo sócio adicionado pode afetar o patrimônio pessoal de todos os outros da entidade.
“Isso pode também inibir a promoção de novos sócios e o surgimento de novas firmas, motivando o desinteresse pelo exercício da atividade de auditoria, devido ao alto risco envolvido, podendo prejudicar o mercado de capitais brasileiros”, cita o documento do CFC.
Muitos países, com mercado de auditoria maduro, por exemplo, Estados Unidos e Reino Unido, realizaram um movimento de flexibilização da estrutura societária no mercado de auditoria, permitindo que a forma de responsabilidade limitada seja adotada. Na visão desses países, baseada em estudos realizados, demonstra haver prejuízos em regimes severos de organização societária, incluindo a redução da concorrência, prejudicando, principalmente, as firmas de menor porte, que muitas vezes acabam sendo naturalmente excluídas do mercado.
A minuta de alteração da Instrução CVM n.º 308 esteve em audiência pública até o dia 22 de janeiro e, entre outros assuntos, também prevê a exigência de o Comitê de Auditoria Estatutário (CAE) estar instalado no exercício social anterior à contratação do auditor independente.
Rafaella Feliciano
Fonte: Comunicação CFC