Contribuições construídas pelas Federações do Comércio e câmaras setoriais da CNC, visam aprimorar a regulamentação da CBS e do IBS
Sarina Sasaki Manata, assessora da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), acompanhou a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em reunião com a Receita Federal, ocorrida em 24 de junho, em Brasília, para defender propostas que garantam uma transição mais segura da Reforma Tributária.
Pela Receita, participaram Fernando Mombelli, gerente do projeto para implementação da reforma tributária; e os auditores fiscais Othoniel Lucas de Sousa Junior e Anelise Faucz Kletemberg.
Dentre os principais pontos apresentados, destacam-se regras mais claras, período de adaptação sem penalidades, simplificação das obrigações acessórias, aperfeiçoamento do split payment e ampliação das hipóteses de creditamento. As medidas buscam reduzir custos, reforçar a segurança jurídica e dar mais previsibilidade às empresas durante a implementação do novo sistema tributário.
As contribuições apresentadas estão consolidadas em documento elaborado com base em amplo estudo técnico feito pelas Federações do Comércio e pelas câmaras setoriais da CNC, que refletem as demandas reais de diferentes segmentos e regiões do País.
Confira, a seguir, as principais contribuições levadas à Receita Federal.
Aperfeiçoamento do creditamento: propostas para ampliar a possibilidade de aproveitamento de créditos em despesas essenciais à atividade econômica, incluindo benefícios concedidos a empregados e insumos de serviços.
Segurança na transição: inclusão de previsão expressa de caráter educativo na fase inicial, evitando penalidades enquanto as empresas se adaptam aos novos sistemas.
‘Split payment’: mais clareza na aplicação do mecanismo, especialmente para empresas do Simples Nacional, evitando retenções indevidas e impactos ao fluxo de caixa.
Prazos operacionais: determinação de período mínimo para adaptação de sistemas e documentos fiscais eletrônicos.
Devoluções e ressarcimentos: propostas para garantir prazos mais curtos e correção monetária em casos de atraso, preservando o capital de giro das empresas.
Com relação à adoção de caráter orientativo durante o período de testes de 2026, com previsão de prazo para regularização de inconsistências sem aplicação de penalidades, Mombelli sinalizou positivamente quanto à importância de que a norma estabeleça expressamente a obrigatoriedade de prévia notificação dos contribuintes sobre eventuais irregularidades no cumprimento de obrigações acessórias, garantindo-lhes prazo para saneamento antes da aplicação de penalidades.
O documento também apresenta preocupações específicas de segmentos como Comércio, Serviços, Turismo, entre outros, com destaque para os reflexos na competitividade e na estrutura de custos dessas atividades.
Pleito compartilhado
Os temas levados pelas federações, por meio da CNC, representam o desejo do setor produtivo de construir um ambiente regulatório mais claro, eficiente e operacionalmente viável a empresas e para à Administração Tributária.
Também em junho, a FecomercioSP enviou 25 sugestões para aperfeiçoamento dos regulamentos do IBS e da CBS à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS), enfatizando a necessidade de manter o diálogo aberto, o fortalecimento da segurança jurídica, a redução de custos de conformidade e a melhoria da aplicação prática das regras no dia a dia das empresas.
As ações se somam às mobilizações realizadas anteriormente pela Federação, que já resultam em ajustes fundamentais para a construção conjunta do novo sistema tributário nacional.
Em 8 de maio, representantes da Entidade reuniram-se com Luis Felipe Arellano, vice-presidente do CGIBS, para discutir as prioridades. Na ocasião, Márcio Olívio Fernandes da Costa, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários, destacou a necessidade de ampliação do prazo para contribuições (encerrado em 31 de maio) diante da complexidade dos textos.
A iniciativa rendeu a prorrogação do prazo para até 15 de junho, permitindo que a Federação demonstrasse os pontos críticos, que podem afetar negativamente o setor produtivo e o andamento do novo sistema tributário, cujo sucesso depende do trabalho mútuo entre o Fisco e os contribuintes.
Fonte: FecomercioSP
