O projeto permite que os precatórios sejam excluídos do teto de crescimento das despesas correntes anuais dos estados, estabelecido pela Lei Complementar 156, de 2016. Dessa forma, as unidades da federação terão mais abertura para pagarem esses débitos através de depósitos judiciais.
O relator da proposta, senador Otto Alencar (PSD-BA), se manifestou de acordo com o retorno para a CAE, e disse que a nova composição da comissão poderá aprimorar o texto que havia sido aprovado em 2018.
O senador Esperidião Amin (PP-SC), um dos autores do requerimento, agradeceu a Otto pela compreensão e afirmou que o projeto será importante para solucionar as dívidas “impagáveis” que os estados têm com a União. Para ele, os sucessivos governos federais têm praticado “agiotagem” com os estados, inviabilizando a quitação dos débitos.
Por Agência Senado