Dados Pessoais

Comissão de juristas vai ouvir especialistas sobre uso de dados pessoais em investigações

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A comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais ouvirá especialistas no assunto no dia 16 de março. A informação foi dada na segunda-feira (3) durante reunião do colegiado. A lista de convidados do debate…

Dados pessoais

Regras para proteção de dados pessoais são aprovadas e vão a Plenário

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) parecer favorável ao PLC 53/2018, do deputado Milton Monti (PR-SP), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. O relatório foi elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que fez alterações de apenas de redação no texto…