A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adotou definitivamente o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 28/2017, que inclui as pessoas com deficiência auditiva no rol daquelas com direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis. Ele havia sido aprovado em primeiro turno na semana passada e…
Duas propostas de emenda à Constituição passaram por mais uma sessão de discussão em Plenário na quarta-feira (15). Pela quarta sessão, passou a PEC 55/2015, que impede a União de aumentar ou reduzir, livremente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A proposta estabelece que qualquer alteração do Executivo federal na alíquota do tributo…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1559/15, do deputado licenciado William Woo (PV-SP), que define que o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O projeto define que a “praça” é a cidade onde está situado o estabelecimento remetente, em…
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 8786/17) isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os pneus de automóveis quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. Pelo projeto, do ex-deputado Marcos Medrado, a aquisição se dará na forma da Lei 8.989/95, que já prevê isenção de…
