FGTS

Prescrição do FGTS: 5 ou 30 anos?

Em 13 de novembro de 2014, o STF mudou o entendimento sobre a prescrição do FGTS, mudando de trinta anos para cinco anos o prazo para que o trabalhador faça a cobrança judicial de valores não depositados no FGTS, conta vinculada à Caixa Econômica Federal. O ministro Gilmar Mendes decidiu que a Constituição estabelece o prazo de dois anos após a…