A restituição do imposto de importação
Como conseguir, legalmente na Justiça, os direitos e benefícios do ex-tarifário? O imposto de importação é o imposto devido em relação a um produto estrangeiro. Ele tem uma função diferenciada dos demais impostos, que é o de estimular ou desestimular a aquisição de mercadorias e atividade empresarial interna e externa. Por este motivo, o governo…
