violência doméstica

Agressor terá de ressarcir despesas com vítima de violência doméstica ao INSS

Em regime de urgência, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei do Senado (PLS) que obriga os condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcirem os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime. O PLS 282/2016, da então senadora Marta Suplicy (SP), foi aprovado na…