Objetivo principal de uma contabilidade, além de uma assessoria em um planejamento fiscal, tributário e financeiro, é manter a empresa em dia com suas obrigações legais para que a empresa permaneça regular. O contador, apenas conseguirá fazer o seu trabalho se o empreendedor enviar mensalmente algumas informações e documentos dentro dos prazos previstos em leis,…
O Projeto de Lei Complementar 46/19 estabelece prazo mínimo de 90 dias para micro ou pequena empresa quitar débitos previdenciários ou tributários e evitar expulsão do regime especial. O prazo é contado a partir da notificação do contribuinte. A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Estatuto Nacional…
Todos os empresários devem ter as suas atenções redobradas aos seus negócios, entre eles, devem andar sempre em dia com os seus compromissos fiscais, até por que, com uma boa gestão tributária, feita com eficiência, por profissionais com qualidade, muitos benefícios podem ser desenvolvidos visando o bem da sua empresa. Sem contar a questão fiscal,…
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta terça-feira (12) o relatório da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) favorável à criação da Semana Global do Empreendedorismo no Brasil. Segundo o texto do PLS 146/2018, a Semana Global será realizada anualmente, durante a terceira semana de novembro. O objetivo é a promoção, em todo…
As pessoas que possuem investimentos em aplicações financeiras provavelmente precisam entregar a declaração do Imposto de Renda. Estão sujeitos a declarar o IR quem se enquadrar numa das seguintes situações ao longo do ano base 2018: · Rendimentos superiores a R$ 28.559,70; · Rendimentos isentos de aplicações financeiras acima de R$ 40 mil ou sujeitos à tributação…
Em regime de urgência, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei do Senado (PLS) que obriga os condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcirem os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime. O PLS 282/2016, da então senadora Marta Suplicy (SP), foi aprovado na…
Proposta prevê detenção de um a dois anos e multa para quem ofender reiteradamente a dignidade de empregado, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental
Foi foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 12/03/2019, o Decreto 9.723/2019, que institui “o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios”. O decreto dispõe que o acesso a informações e serviços,…
