Estão obrigados a prestar informações por meio da EFD-Reinf os seguintes contribuintes: I – pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; II – pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o…
Trabalhadores do varejo, atacado e restaurantes não estão conseguindo recompor a inflação em seus salários, enquanto servidores se beneficiam com ganhos reais. O rendimento médio real (descontada a inflação) dos trabalhadores que atuam nos serviços de alimentação caiu 0,4% no trimestre móvel de março a maio, contra igual período de 2017, para R$ 1.437. Essa…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos,…
