São Paulo, por meio do Decreto nº 63.643/2018 (DOE-SP de 04/08) ampliou o diferimento do Imposto Estadual previsto no Art. 400-X do Regulamento do ICMS. O lançamento do imposto incidente na saída interna, promovida pelo estabelecimento fabricante, de “stand up pouche” para embalagens de atomatados ou vegetais (NCM 3921.90.19 e 3923.29.10), de latas próprias para serem fechadas…
Trabalhar por conta própria, fazer o seu próprio horário, ser o seu próprio chefe. Realidade de muitas pessoas que não possuem qualquer vínculo empregatício e trabalham por conta própria. Segundo uma pesquisa do IBGE, realizada em 2017, o Brasil conta com 11.115 milhões de pessoas que trabalham, mas não possuem carteira assinada e 23.198 milhões…
A Contribuição Assistencial ainda gera muitas dúvidas para empresários e contribuintes. Isso porque ela vem mensalmente descontado da folha de pagamento dos colaboradores e nada mais é do que uma contribuição com os sindicatos de determinada categoria de profissionais. Mas na verdade, além de ser uma cobrança opcional, os sindicatos cometem a ilegalidade de exigir o seu…
O ano é 2018. A sala está cheia de profissionais de diferentes especialidades. Há investidores, consultores, contadores, advogados e analistas. O objetivo é entender a viabilidade da aquisição de uma empresa. Entre análises profundas dos números da empresa, sua capacidade de gerar retorno para o investidor, desafios no seu setor, aspectos regulatórios e concorrenciais, surge…
Através da Instrução Normativa RFB 1.822/2018 foram disciplinadas as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O contribuinte que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos débitos previdenciários no PERT deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, nos dias úteis do período de…
