Os bens imóveis, independentemente de seu valor, devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) caso o contribuinte esteja dentro das regras de obrigatoriedade, ou queira declarar de forma espontânea. Vale lembrar que os imóveis não podem ser informados com o seu valor de mercado, mas sim o valor que foi pago.…
Embora o cadastro e formalização do MEI sejam bastante simples, oficialmente, o Microempreendedor Individual funciona como uma empresa normal, possuindo CNPJ e podendo emitir notas fiscais. Dessa forma, sim, o MEI pode participar de procedimentos licitatórios. O setor público, seja ele federal, estadual ou municipal, para muitas atividades, é obrigado a contratar serviços ou comprar produtos por meio de licitação. Se…
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, criou hoje a comissão especial que vai analisar a reforma da Previdência (PEC 6/19). O colegiado será composto por 49 membro e 49 suplentes. O documento foi lido em Plenário agora há pouco pela deputada Geovânia de Sá (PSDB-SC). Ontem, após a aprovação da admissibilidade da reforma na Comissão…
Governo lança novo portal para incentivar investimentosCom o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e atrair novos investimentos para o país, a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (Secint/ME) lança nesta quinta-feira (25/04), às 15 horas, no Hotel Renaissance, em São Paulo-SP, o novo portal do Ombudsman de…
Objetivo é facilitar acesso de micro e pequenas empresas ao dinheiro
Emissão do documento deve começar no segundo semestre de 2019 e será inicialmente apenas para tablets e smartphones
Além de aumentar tempo de contribuição a 40 anos para ter aposentadoria integral, reduzir valor do benefício em alguns casos em quase 50%, entre outras medidas, a Reforma da Previdência do governo Bolsonaro também cria alíquotas de recolhimento para o INSS sobre rendimentos do trabalho “de qualquer natureza”, não só no salário-base. Na prática, abre uma brecha para que…
O projeto de Transformação Digital do INSS foi lançado oficialmente no dia 16, no auditório do edifício-sede da Dataprev, em Brasília pelos gestores dos órgãos envolvidos diretamente no projeto – INSS, Secretaria de Governo Digital e Dataprev – e pelas secretarias Especial de Modernização do Estado/SG/PR e Especial de Previdência e Trabalho. Compuseram a mesa…
O presidente da Academia Paulista de Contabilidade – APC, Domingos Orestes Chiomento, juntamente com representantes das Entidades Congraçadas da Contabilidade do Estado de São Paulo, reuniram-se com o Secretário Municipal de Fazenda de São Paulo, Philippe Vedolim Duchateau e a vereadora Edir Sales para falar sobre o Sistema de Declaração das Sociedades Uniprofissionais -D-SUP. Participou…
Especialista em eSocial, Jení Fritzke Schülter comenta sobre as alterações no eSocial com a publicação da IN 1884/2019, que trouxe novas datas para a entrada das empresas do Grupo 2 na DCTFWeb. Entre os assuntos abordados estão: – Divisão do Grupo para 2 para a DCTFWeb; – Manutenção do faseamento atual; – Situação de quem…
O imposto de renda é um dos tributos existentes no Brasil. Ele é instituído pelo Governo Federal, e incide sobre o ganho ou o acréscimo patrimonial obtido por pessoas físicas. O IR atinge a todos indistintamente, independentemente de idade ou condição social, e seu valor se altera proporcionalmente à renda individual, o que significa que quem recebe…
A ausência do colaborador em determinadas situações tem amparo na legislação mediante apresentação de justificativa válida, que dispensa descontos no salário ou outras complicações, como uma demissão por justa causa. Com respaldo na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) , uma lista de justificativas válidas está à disposição das empresas e para que possam lidar adequadamente com a…
A Receita Federal decidiu, em solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit), que os descontos obtidos em juros e multas de dívidas parceladas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) são tributáveis pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, CSLL, Cofins e Pis/Pasesp. Na Solução de Consulta 17, de 27 de abril de 2010, a…
Bancos digitais têm sido responsáveis por pautar muitas das inovações do setor financeiro nos últimos anos. Com a tecnologia como ponto de partida, eles têm conseguido concorrer com as instituições tradicionais com a facilidade da operação on-line e a proposta de reduzir e até zerar os custos para os clientes. Agora, além de ter de…
Temos visto nos últimos anos um movimento forte de mudança no segmento Contábil. Novas tecnologias e ofertas estão criando um novo patamar e percepção com relação aos serviços das empresas de contabilidade.Empresas como o Contabilizei, entre várias outras espalhadas pelo país, viabilizaram o chamado serviço de Contabilidade Digital. Soluções de Contabilidade Digital, que num primeiro momento tratavam apenas empresas de…
Implantação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes é uma das exigências da Norma Regulamentadora 5 para todas as instituições que tenham empregados
A tecnologia pode ser uma grande aliada dos empresários nas diferentes tarefas que a rotina comercial impõe. Os aplicativos que podem ser baixados nos smartphones, por exemplo, são ferramentas que estão facilmente ao alcance das mãos com custos baixos. Essa praticidade é bem-vinda, pois, na realidade brasileira, os empresários (principalmente os pequenos) acumulam funções que…
A partir desta terça-feira (16), estará disponível para o Microempreendedor Individual (MEI) o acesso ao módulo simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Nesta primeira etapa, que é facultativa, somente estarão disponíveis os formulários para cadastramento dos dados do MEI e do empregado. A partir de julho, ainda de…
O agente que na condição de sócio de fato e de direito que suprime e reduz o pagamento de contribuições previdenciárias da empresa, dolosamente, pratica o crime de sonegação previdenciária em continuidade delitiva. Assim concluiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação de um réu contra a sentença,…
Bolsonaro anunciou a medida em transmissão ao vivo nas redes sociais
